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Data Entidade / Título da Publicação
05/09/23 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 237/2023
05/09/23 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 236/2023
04/09/23 Superintendência de Contratos
ATO Nº 2654/2023
04/09/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.224, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
04/09/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.197, DE 20 DE JULHO DE 2023.
04/09/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.226, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
04/09/23 Superintendência de Contratos
ATO Nº 2655/2023
04/09/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.227, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
04/09/23 Superintendência de Contratos
ATO Nº 2652/2023
04/09/23 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA N. º 238/2023
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