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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 22/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.684, DE 2025. |
| 22/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.679, DE 2025. |
| 22/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.674, DE 2025. |
| 22/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.669, DE 2025. |
| 22/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.414, DE 2025. |
| 22/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.409, DE 2025. |
| 22/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.677, DE 2025. |
| 22/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.663, DE 2025. |
| 22/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.661, DE 2025. |
| 22/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.656, DE 2025. |
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