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Data Entidade / Título da Publicação
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.036, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.382, DE 21 DE MAIO DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.377, DE 21 DE MAIO DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.375, DE 21 DE MAIO DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.253, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.225, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.218, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.216, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.200, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.180, DE 2026.
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