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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 29/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.603, DE 2026. |
| 29/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.635, DE 2026. |
| 29/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.630, DE 2026. |
| 29/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.628, DE 2026. |
| 29/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.623, DE 2026. |
| 29/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.616, DE 2026. |
| 29/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.611, DE 2026. |
| 29/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.604, DE 2026. |
| 26/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.595, DE 2026. |
| 26/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.596, DE 2026. |
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