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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 29/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.607, DE 2026. |
| 29/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 059/2026/SSL/ALMT. |
| 29/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.641, DE 2026. |
| 29/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.634, DE 2026. |
| 29/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.629, DE 2026. |
| 29/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.627, DE 2026. |
| 29/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.622, DE 2026. |
| 29/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.615, DE 2026. |
| 29/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.610, DE 2026. |
| 29/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.608, DE 2026. |
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