Diário Oficial Eletrônico da ALMT

ATO Nº 2642/2026

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a nulidade do Ato OS/SRH nº 197/92, que concedeu estabilidade e efetividade no serviço público ao servidor CLAYTON MAURO CORREA FORTES, matrícula nº 32302, e por arrastamento, declarar nulos todos os atos administrativos subsequentes, que o enquadraram no cargo de Técnico Legislativo de Nível Médio, e o ato nº 487/2021 que o enquadrou no cargo de Técnico Legislativo, Classe D, Nível 10, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a partir de 01/11/2026. Conforme decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0027693-91.2016.8.11.0041 e processo SGED nº 2026992420326.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, Cuiabá, 21 de outubro de 2026.

DEPUTADO MAX RUSSI DEPUTADO DR. JOÃO

Presidente - ALMT 1º Secretário - ALMT