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Data Entidade / Título da Publicação
11/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.422, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
11/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.417, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
11/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.416, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
11/06/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1442/2026
11/06/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1448/2026
11/06/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1439/2026
11/06/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1339/2026
11/06/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1310/2026
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.413, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
10/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.408, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
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