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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 01/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.487, DE 2026. |
| 01/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.482, DE 2026. |
| 01/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.488, DE 2026. |
| 01/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.483, DE 2026. |
| 01/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.489, DE 2026. |
| 01/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.484, DE 2026. |
| 01/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.490, DE 2026. |
| 01/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.485, DE 2026. |
| 01/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.486, DE 2026. |
| 29/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.211, DE 2026. |
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