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Data Entidade / Título da Publicação
13/12/24 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 2373/2024
13/12/24 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 2371/2024
13/12/24 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 2366/2024
13/12/24 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 2359/2024
13/12/24 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 2355/2024
13/12/24 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 2348/2024
13/12/24 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 2343/2024
13/12/24 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 2341/2024
12/12/24 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 118, DE 2024.
12/12/24 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.770, DE 2024.
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