LEI Nº 13.228, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
| Edições | (1970) 3 de Fevereiro de 2026 |
|---|---|
| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |
A edição assinada digitalmente de 12 de Fevereiro de 2026, de número 1977, está disponível.
| Edições | (1970) 3 de Fevereiro de 2026 |
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| Entidade | Secretaria de Serviços Legislativos |