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Data Entidade / Título da Publicação
08/03/24 Superintendência de Contratos
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 002/2024/ALMT
08/03/24 Superintendência de Contratos
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2024/ALMT
12/02/24 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 07/2024
19/01/24 Secretaria de Gestão de Pessoas
​PORTARIA MD Nº. 001/2024
10/01/24 Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 2024.
22/12/23 Secretaria de Gestão de Pessoas
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 041/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
20/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 2023.
19/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.361, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
15/12/23 Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 2023.
28/09/23 Secretaria de Gestão de Pessoas
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA MD Nº 34/2023
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