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Data Entidade / Título da Publicação
12/05/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 2056/2025
12/05/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 2061/2025
12/05/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 2057/2025
12/05/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 2062/2025
09/05/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 2055/2025
02/05/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 2044/2025
25/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 2025.
24/04/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.858, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
24/04/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1779/2025
24/04/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1774/2025
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