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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 02/03/26 |
Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 401/2026 |
| 23/02/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 2026. |
| 20/02/26 |
Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 367/2026 |
| 12/02/26 |
Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 261/2026 |
| 30/01/26 |
Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 230/2026 |
| 30/01/26 |
Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 231/2026 |
| 30/01/26 |
Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 232/2026 |
| 29/01/26 |
Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 130/2026 |
| 23/12/25 |
Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 3981/2025 |
| 19/12/25 |
Secretaria de Controle Interno
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº 001/2025 |
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