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Data Entidade / Título da Publicação
27/03/19 Coordenadoria de Cerimonial
ATO N° 06/2019
27/03/19 Coordenadoria de Cerimonial
ATO N° 05/2019
20/03/19 Coordenadoria de Cerimonial
ATO N° 02/2019
20/03/19 Coordenadoria de Cerimonial
ATO N° 03/2019
20/03/19 Coordenadoria de Cerimonial
ATO N° 04/2019
20/03/19 Coordenadoria de Cerimonial
ATO N° 01/2019
27/02/19 Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 2019.
22/02/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.837, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
31/01/19 Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 2019.
30/01/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.744, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.
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