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Data Entidade / Título da Publicação
10/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 2019.
02/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 631, DE 31 DE JULHO DE 2019.
26/11/19 Coordenadoria de Cerimonial
ATO N° 22/2019
26/11/19 Coordenadoria de Cerimonial
ATO N° 23/2019
26/11/19 Coordenadoria de Cerimonial
ATO N° 24/2019
26/11/19 Coordenadoria de Cerimonial
ATO N° 25/2019
26/11/19 Coordenadoria de Cerimonial
ATO N° 21/2019
01/10/19 Coordenadoria de Cerimonial
ATO N° 19/2019
01/10/19 Coordenadoria de Cerimonial
ATO N° 20/2019
01/10/19 Coordenadoria de Cerimonial
ATO N° 18/2019
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