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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 29/01/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.815, DE 28 DE JANEIRO DE 2019. |
| 25/01/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.237, DE 2019. |
| 21/01/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
DECISÃO DA MESA DIRETORA |
| 10/01/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82, DE 2018. |
| 21/12/18 |
Secretaria de Controle Interno
INSTRUÇÃO NORMATIVA SLE- 02/2015 |
| 31/10/18 |
Superintendência de Licitação
AVISO DE SUSPENSÃO |
| 19/10/18 |
Coordenadoria de Cerimonial
ATO N° 05/2018 |
| 28/08/18 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
A T O Nº. 249/2018 |
| 05/07/18 |
Secretaria de Controle Interno
INSTRUÇÃO NORMATIVA SLE-04/2018 |
| 08/06/18 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
A T O Nº. 005/2018 |
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