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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 18/05/26 |
Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais
PORTARIA MD Nº 155/2026 |
| 18/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.403, DE 2026. |
| 18/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.559, DE 2026. |
| 18/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.360, DE 2026. |
| 18/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.404, DE 2026. |
| 18/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.289, DE 2026. |
| 18/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.361, DE 2026. |
| 18/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.405, DE 2026. |
| 18/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.402, DE 2026. |
| 18/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.362, DE 2026. |
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