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Data Entidade / Título da Publicação
06/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.506, DE 2026.
06/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 002/2026/SSL/ALMT.
06/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 003/2026/SSL/ALMT.
06/02/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 31/2026
06/02/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 248/2026
06/02/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 246/2026
06/02/26 Corregedoria Geral
PORTARIA Nº 03/2026/CG/ALMT
05/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.510, DE 2026.
05/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.503, DE 2026.
05/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.497, DE 2026.
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