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Data Entidade / Título da Publicação
06/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 010/2026/SSL/ALMT.
05/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.528, DE 2026.
05/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.523, DE 2026.
05/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.521, DE 2026.
05/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.529, DE 2026.
05/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.524, DE 2026.
05/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.522, DE 2026.
05/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.530, DE 2026.
05/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.525, DE 2026.
05/03/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.533, DE 2026.
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