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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 30/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 032/2025/SSL/ALMT. |
| 27/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.228, DE 2025. |
| 27/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.226, DE 2025. |
| 27/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.229, DE 2025. |
| 27/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.227, DE 2025. |
| 27/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.230, DE 2025. |
| 27/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.231, DE 2025. |
| 26/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.218, DE 2025. |
| 25/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.221, DE 2025. |
| 25/06/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.216, DE 2025. |
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