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Data Entidade / Título da Publicação
08/07/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.293, DE 2025.
08/07/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.288, DE 2025.
08/07/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.294, DE 2025.
08/07/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.289, DE 2025.
08/07/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.297, DE 2025.
08/07/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.295, DE 2025.
08/07/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.290, DE 2025.
07/07/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.287, DE 2025.
07/07/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.282, DE 2025.
07/07/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.283, DE 2025.
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