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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 11/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.977, DE 2026. |
| 10/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.534, DE 2026. |
| 10/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.535, DE 2026. |
| 10/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 011/2026/SSL/ALMT. |
| 10/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.536, DE 2026. |
| 10/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.537, DE 2026. |
| 09/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.972, DE 2026. |
| 09/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.971, DE 2026. |
| 09/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.973, DE 2026. |
| 09/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.974, DE 2026. |
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