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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 14/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.010, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. |
| 13/08/25 |
Corregedoria Geral
PORTARIA Nº 25/2025/CG/ALMT |
| 13/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.462, DE 2025. |
| 13/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.457, DE 2025. |
| 13/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.455, DE 2025. |
| 13/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.463, DE 2025. |
| 13/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.458, DE 2025. |
| 13/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.456, DE 2025. |
| 13/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.451, DE 2025. |
| 13/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.464, DE 2025. |
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