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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 11/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.995, DE 2026. |
| 11/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.990, DE 2026. |
| 11/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.983, DE 2026. |
| 11/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.978, DE 2026. |
| 11/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.976, DE 2026. |
| 11/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.000, DE 2026. |
| 11/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.996, DE 2026. |
| 11/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.991, DE 2026. |
| 11/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.984, DE 2026. |
| 11/03/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.979, DE 2026. |
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