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Data Entidade / Título da Publicação
18/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.013, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
18/08/25 Corregedoria Geral
PORTARIA Nº 28/2025/CG/ALMT.
18/08/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
A T O Nº. 2790/2025
15/08/25 Corregedoria Geral
PORTARIA Nº 26/2025/CG/ALMT
15/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.465, DE 2025.
15/08/25 Corregedoria Geral
PORTARIA Nº 27/2025/CG/ALMT
15/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.466, DE 2025.
15/08/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 2791/2025
15/08/25 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 2792/2025
14/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
TERMO DE POSSE
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