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Data Entidade / Título da Publicação
14/07/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.298, DE 2025.
14/07/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.294, DE 2025.
14/07/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.289, DE 2025.
14/07/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.305, DE 2025.
14/07/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.303, DE 2025.
14/07/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.290, DE 2025.
14/07/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.304, DE 2025.
14/07/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.299, DE 2025.
14/07/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.291, DE 2025.
11/07/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.300, DE 2025.
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