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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 15/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.594, DE 2025. |
| 15/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.587, DE 2025. |
| 15/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.583, DE 2025. |
| 15/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.581, DE 2025. |
| 15/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.576, DE 2025. |
| 15/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.569, DE 2025. |
| 15/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.564, DE 2025. |
| 13/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 048/2025/SSL/ALMT. |
| 13/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 049/2025/SSL/ALMT. |
| 13/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 050/2025/SSL/ALMT. |
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