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Data Entidade / Título da Publicação
14/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.109, DE 2026.
14/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.105, DE 2026.
14/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.104, DE 2026.
14/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.097, DE 2026.
14/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.116, DE 2026.
14/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.110, DE 2026.
14/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.098, DE 2026.
14/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.117, DE 2026.
14/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.111, DE 2026.
14/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.106, DE 2026.
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