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Data Entidade / Título da Publicação
16/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.126, DE 2026.
16/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.121, DE 2026.
16/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.134, DE 2026.
16/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.129, DE 2026.
16/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.122, DE 2026.
16/04/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 144/2026
16/04/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 145/2026
16/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
TERMO DE POSSE
16/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.135, DE 2026.
16/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.130, DE 2026.
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