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Data Entidade / Título da Publicação
11/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.493, DE 2026.
11/06/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 166/2026
11/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.421, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
11/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.415, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
11/06/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 1451/2026
11/06/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1444/2026
11/06/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1449/2026
11/06/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1440/2026
11/06/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 1431/2026
11/06/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1292/2026
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