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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 11/06/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1456/2026 |
| 11/06/26 |
Escola do Legislativo
PORTARIA Nº 002/2026 |
| 11/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.426, DE 8 DE JUNHO DE 2026. |
| 11/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.424, DE 8 DE JUNHO DE 2026. |
| 11/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.419, DE 8 DE JUNHO DE 2026. |
| 11/06/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1446/2026 |
| 11/06/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1452/2026 |
| 11/06/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1437/2026 |
| 11/06/26 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1454/2026 |
| 11/06/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.492, DE 2026. |
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