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Data Entidade / Título da Publicação
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.200, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.180, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.038, DE 2026.
26/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.563, DE 2026.
26/05/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 153/2026
26/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.572, DE 2026.
26/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.564, DE 2026.
26/05/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 152/2026
26/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.573, DE 2026.
26/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.565, DE 2026.
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