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Data Entidade / Título da Publicação
12/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 053/2026/SSL/ALMT.
12/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.536, DE 2026.
12/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.531, DE 2026.
11/06/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 1453/2026
11/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.547, DE 2026.
11/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.423, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
11/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.418, DE 8 DE JUNHO DE 2026.
11/06/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1447/2026
11/06/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1436/2026
11/06/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1438/2026
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