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Data Entidade / Título da Publicação
10/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.062, DE 2026.
10/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 023/2026/SSL/ALMT.
10/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.076, DE 2026.
10/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.069, DE 2026.
10/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.064, DE 2026.
08/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 122, DE 2026.
07/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.539, DE 2026.
07/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 022/2026/SSL/ALMT.
07/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.538, DE 2026.
02/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.060, DE 2026.
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