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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.363, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.358, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.508, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.503, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.496, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.491, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.371, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.366, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.364, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.359, DE 2025. |
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