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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.479, DE 2026. |
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.472, DE 2026. |
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.468, DE 2026. |
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.461, DE 2026. |
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.456, DE 2026. |
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.454, DE 2026. |
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.449, DE 2026. |
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.442, DE 2026. |
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.578, DE 2026. |
| 28/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.576, DE 2026. |
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