Publicações Dica: Melhore os resultados da busca usando os filtros.

Filtrar por data
Filtrar por intervalo de datas
8 de 49 Ir para página
Data Entidade / Título da Publicação
18/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.012, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
18/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.013, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
11/08/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 2779/2025
11/08/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 2777/2025
11/08/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 2778/2025
11/08/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 2775/2025
11/08/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 2776/2025
23/07/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 2761/2025
23/07/25 Superintendência de Contratos
ATO DE FISCALIZAÇÃO Nº 2749/2025
07/07/25 Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 2025.
8 de 49 Ir para página