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Data Entidade / Título da Publicação
18/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.012, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
18/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.013, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
15/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.465, DE 2025.
15/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.466, DE 2025.
14/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
TERMO DE POSSE
14/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.010, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
13/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.462, DE 2025.
13/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.457, DE 2025.
13/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.455, DE 2025.
13/08/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.463, DE 2025.
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