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Data Entidade / Título da Publicação
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.414, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.409, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.677, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.663, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.661, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.656, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.649, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.643, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.529, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.685, DE 2025.
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