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Data Entidade / Título da Publicação
16/01/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.228, DE 2018.
16/01/19 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 004/19.
15/01/19 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 003/2019
15/01/19 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 001/2019
15/01/19 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 002/2019
14/01/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.801, DE 09 DE JANEIRO DE 2019.
14/01/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.799, DE 09 DE JANEIRO DE 2019.
14/01/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.800, DE 09 DE JANEIRO DE 2019.
14/01/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.798, DE 09 DE JANEIRO DE 2019.
10/01/19 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82, DE 2018.
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