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Data Entidade / Título da Publicação
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.737, DE 2025.
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.730, DE 2025.
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.725, DE 2025.
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.646, DE 2025.
23/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.632, DE 2025.
23/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.424, DE 2025.
23/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.422, DE 2025.
23/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.425, DE 2025.
23/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.423, DE 2025.
23/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.418, DE 2025.
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