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Data Entidade / Título da Publicação
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.729, DE 2025.
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.724, DE 2025.
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.720, DE 2025.
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.713, DE 2025.
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.708, DE 2025.
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.706, DE 2025.
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.701, DE 2025.
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.694, DE 2025.
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.689, DE 2025.
24/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.687, DE 2025.
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