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Data Entidade / Título da Publicação
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.156, DE 2026.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.292, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.290, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.285, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.168, DE 2026.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.163, DE 2026.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.157, DE 2026.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.150, DE 2026.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.148, DE 2026.
24/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.293, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
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