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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 12/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.439, DE 2025. |
| 12/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.333, DE 2025. |
| 11/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.437, DE 2025. |
| 11/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.430, DE 2025. |
| 11/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.425, DE 2025. |
| 11/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.421, DE 2025. |
| 11/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.433, DE 2025. |
| 11/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.431, DE 2025. |
| 11/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.426, DE 2025. |
| 11/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.422, DE 2025. |
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