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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 12/03/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 013/2019 |
| 01/03/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
TERMO DE POSSE |
| 27/02/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 011/2019 |
| 27/02/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.254, DE 2019. |
| 27/02/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 2019. |
| 27/02/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.252, DE 2019. |
| 26/02/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.242, DE 2019. |
| 25/02/19 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 66/2019 |
| 22/02/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.839, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019. |
| 22/02/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.840, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019. |
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