Diário Oficial Eletrônico da ALMT

Assembleia Legislativa
do Estado de Mato Grosso - ALMT

A edição assinada digitalmente de 27 de Agosto de 2026, de número 2100, está disponível.

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27/04/26	Secretaria de Serviços Legislativos LEI Nº 13.302, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
27/04/26	Secretaria de Serviços Legislativos LEI Nº 13.297, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
27/04/26	Secretaria de Serviços Legislativos RESOLUÇÃO Nº 11.174, DE 2026.
27/04/26	Secretaria de Serviços Legislativos ATO Nº 038/2026/SSL/ALMT.
24/04/26	Secretaria de Serviços Legislativos LEI Nº 13.291, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
24/04/26	Secretaria de Serviços Legislativos LEI Nº 13.289, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
24/04/26	Secretaria de Serviços Legislativos ATO Nº 033/2026/SSL/ALMT.
24/04/26	Secretaria de Serviços Legislativos RESOLUÇÃO Nº 11.167, DE 2026.
24/04/26	Secretaria de Serviços Legislativos RESOLUÇÃO Nº 11.162, DE 2026.
24/04/26	Secretaria de Serviços Legislativos RESOLUÇÃO Nº 11.160, DE 2026.
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