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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 12/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.438, DE 2025. |
| 12/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.446, DE 2025. |
| 12/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.441, DE 2025. |
| 12/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.449, DE 2025. |
| 12/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.447, DE 2025. |
| 12/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.442, DE 2025. |
| 12/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.450, DE 2025. |
| 12/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.448, DE 2025. |
| 12/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.443, DE 2025. |
| 12/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.444, DE 2025. |
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