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Data Entidade / Título da Publicação
19/07/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 612, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.
19/07/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 745, DE 2019.
19/07/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 743, DE 2019.
18/07/19 Secretaria de Serviços Legislativos
PORTARIA Nº 001/2019/CICT/ALMT
18/07/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 612, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.
17/07/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.367, DE 2019.
17/07/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.368, DE 2019.
17/07/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.369, DE 2019.
17/07/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.370, DE 2019.
17/07/19 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 040/2019
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