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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 26/07/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 614, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019. |
| 26/07/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.925, DE 24 DE JULHO DE 2019. |
| 25/07/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 043/2019 |
| 23/07/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.408, DE 2019. |
| 23/07/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.407, DE 2019. |
| 23/07/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.400, DE 2019. |
| 23/07/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.396, DE 2019. |
| 23/07/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.394, DE 2019. |
| 23/07/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.390, DE 2019. |
| 23/07/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.383, DE 2019. |
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