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Data Entidade / Título da Publicação
28/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.311, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
27/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.305, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
27/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.298, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
27/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.175, DE 2026.
27/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 034/2026/SSL/ALMT.
27/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.299, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
27/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.176, DE 2026.
27/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.138, DE 2026.
27/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 035/2026/SSL/ALMT.
27/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.300, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
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