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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 24/09/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.455, DE 2019. |
| 24/09/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.456, DE 2019. |
| 24/09/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.453, DE 2019. |
| 24/09/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.457, DE 2019. |
| 24/09/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.458, DE 2019. |
| 18/09/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 055/2019 |
| 13/09/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 053/2019 |
| 13/09/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 054/2019 |
| 13/09/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 84, DE 2019. |
| 11/09/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.452, DE 2019. |
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