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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 04/10/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 752, DE 2019. |
| 04/10/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 753, DE 2019. |
| 04/10/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 757, DE 2019. |
| 04/10/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 754, DE 2019. |
| 03/10/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 057/19 |
| 01/10/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.460, DE 2019. |
| 01/10/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.461, DE 2019. |
| 30/09/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 056/19 |
| 24/09/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.459, DE 2019. |
| 24/09/19 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.454, DE 2019. |
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