Publicações Dica: Melhore os resultados da busca usando os filtros.

Filtrar por data
Filtrar por intervalo de datas
7 de 2155 Ir para página
Data Entidade / Título da Publicação
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.599, DE 2026.
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.496, DE 20 DE JULHO DE 2026.
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.613, DE 2026.
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.608, DE 2026.
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.605, DE 2026.
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.600, DE 2026.
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.497, DE 20 DE JULHO DE 2026.
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.614, DE 2026.
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.609, DE 2026.
22/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.601, DE 2026.
7 de 2155 Ir para página