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Data Entidade / Título da Publicação
04/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.566, DE 2019.
04/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.567, DE 2019.
04/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.570, DE 2019.
04/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.568, DE 2019.
03/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.039, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
03/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.034, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
03/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.031, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
03/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.035, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
03/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.032, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
03/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.036, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019.
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