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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 25/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.468, DE 2025. |
| 25/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.470, DE 2025. |
| 25/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.471, DE 2025. |
| 22/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.472, DE 2025. |
| 22/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.473, DE 2025. |
| 21/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.314, DE 2025. |
| 21/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.309, DE 2025. |
| 21/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.315, DE 2025. |
| 21/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.310, DE 2025. |
| 21/08/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.311, DE 2025. |
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