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Data Entidade / Título da Publicação
05/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.762, DE 2025.
05/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.757, DE 2025.
05/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.763, DE 2025.
05/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.758, DE 2025.
27/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.755, DE 2025.
27/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.748, DE 2025.
27/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.743, DE 2025.
27/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.749, DE 2025.
27/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.744, DE 2025.
27/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.742, DE 2025.
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