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Data Entidade / Título da Publicação
17/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 031/2026/SSL/ALMT.
17/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.540, DE 2026.
16/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.132, DE 2026.
16/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.127, DE 2026.
16/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.125, DE 2026.
16/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.120, DE 2026.
16/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.133, DE 2026.
16/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.128, DE 2026.
16/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.126, DE 2026.
16/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.121, DE 2026.
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