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Data Entidade / Título da Publicação
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.328, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.323, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.316, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.329, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.324, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.317, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
28/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.199, DE 2026.
28/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.197, DE 2026.
28/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.193, DE 2026.
28/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.186, DE 2026.
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