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Data Entidade / Título da Publicação
09/01/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.075, DE 08 DE JANEIRO DE 2020.
07/01/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 10.986, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
20/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 076/2019
19/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 762, DE 2019.
19/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.661, DE 2019.
19/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.659, DE 2019.
19/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.653, DE 2019.
19/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.657, DE 2019.
19/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.660, DE 2019.
19/12/19 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.654, DE 2019.
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