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Data Entidade / Título da Publicação
29/01/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 652, DE 29 DE JANEIRO DE 2020.
29/01/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 653, DE 29 DE JANEIRO DE 2020.
29/01/20 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.688, DE 2020.
29/01/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.084, DE 29 DE JANEIRO DE 2020.
29/01/20 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.689, DE 2020.
29/01/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.085, DE 29 DE JANEIRO DE 2020.
29/01/20 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.690, DE 2020.
27/01/20 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.694, DE 2020.
27/01/20 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.685, DE 2019.
27/01/20 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.680, DE 2019.
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