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Data Entidade / Título da Publicação
12/03/20 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 2020.
11/03/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.090, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
11/03/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.086, DE 31 DE JANEIRO DE 2020.
11/03/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.091, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
11/03/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 651, DE 14 DE JANEIRO DE 2020.
11/03/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.092, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
11/03/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 655, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
11/03/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 656, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
11/03/20 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.698, DE 2020.
11/03/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.089, DE 10 DE MARÇO DE 2020.
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