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Data Entidade / Título da Publicação
26/03/20 Secretaria de Serviços Legislativos
​​​PUBLICAÇÃO DE OFÍCIO
26/03/20 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
ATO Nº 08/2020/SPMD/MD
24/03/20 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.727, DE 2020.
19/03/20 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.719, DE 2020.
18/03/20 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 779, DE 2020.
17/03/20 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 209/2020
17/03/20 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 210/2020
17/03/20 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 210/2020
16/03/20 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 13/2020
12/03/20 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 2020.
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